Programa de incentivo à natalidade em consulta pública

O Programa de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Serra D'El-Rei tem por base o incentivo à natalidade, à fixação e melhoria das condições de vida de jovens famílias e dos recém-nascidos, que por sua vez, irá impulsionar a economia local.

Sendo esta Freguesia, uma Freguesia que apoia as famílias, queremos desde o primeiro momento estar presente, e apoiar as famílias e incentivar o aumento populacional.

Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes deste apoio para a Freguesia são claramente superiores aos custos que lhe estão associados.

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.